(DOC. VP 241.0260.5430.2919)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Núcleo de procedimentos especiais da presidência. Nupre. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - O Presidente do STJ, assessorado pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre), é competente para negar seguimento a agravos de instrumento descabidos ou sem perspectiva de provimento. 2 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestament

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