(DOC. VP 801.2110.6008.4249)

TJSP. VOTO 26857 APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE EM DECORRÊNCIA NO ATRASO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - DESCABIMENTO - CONTRATO DEVIDAMENTE QUITADO - AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - EXEQUENTE QUE ACEITOU RECEBER TODAS AS PARCELAS AINDA QUE PAGAS A DESTEMPO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS DOIS ANOS DA PRIMEIRA PARCELA PAGA COM ATRASO - INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA INEXIGÍVEL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA

Recurso provido

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