(DOC. VP 886.9931.4521.4948)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente, em fase de cumprimento de sentença na parte relativa aos honorários. Decisão agravada que determinou a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, com a intimação do executado para apresentar impugnação e, na ausência de manifestação, a expedição de mandado de pagamento. Bloqueio judicial que foi realizado aquém da quantia efetivamente devida, sem o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, diante da ausência de pagamento voluntário pelo executado à inteligência do art. 523, §1º CPC. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso.

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