(DOC. VP 162.6812.9005.4900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 10%. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Depreende-se do CPC, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Na reiteração de embargos protelatórios a legislação recomenda o aumento do valor da multa anteriormente fixada com

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