(DOC. VP 138.0843.5001.5900)

TJSP. Monitória. Embargos Rejeitados. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Crédito oriundo de emissão de cheque e constituído em título executivo judicial. Aplicação da multa de 10% prevista no art. 475 J, ««caput»» do CPC/1973. Fluência do prazo para cumprimento voluntário a contar do momento em que o devedor toma conhecimento de que deve cumprir a condenação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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