(DOC. VP 165.3124.0005.0100)

TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória por danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que manteve bloqueio «on line» do valor do débito, acrescido da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Executada que não quitou espontaneamente o débito no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Desnecessidade de intimação para fazê-lo. Alegação de excesso de execução que deve ser deduzida através de impugnação. CPC/1973, art. 475-L, V. Recurso desprovido.

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