Jurisprudência sobre
multa de 10
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse, indenização por perdas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Réu que obteve a posse do imóvel tão logo assinado o compromisso. Desfazimento do negócio firmado em março de 2.021. Retenção do sinal. Possibilidade. Perdimento previsto em contrato. Perdimento de todos os valores pagos, a título de aluguel. Impossibilidade. Taxa de fruição a possibilidade. Taxa de fruição fixada em 0,5% mensal do valor atualizado do contrato a título de ocupação até a devolução do bem. Retenção de valores pagos com impostos e condomínio, havendo débito deixado pelo comprador, possível. Multa de 10% pela rescisão. Possibilidade. Inteligência do Lei 13.786/2018, art. 32-A. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Aplicação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em sede de embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. MULTA DE 10% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de quantia - Serviços de alimentação por sistema de pagamento - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão de cálculo da multa sobre dois contratos ou dois produtos - Rejeição - Inovação recursal - Recorrente que não deduziu esse argumento em contestação, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Contraditório e ampla defesa vulnerados - Cláusula contratual que não autoriza a interpretação de que a multa recairia sobre dois contratos, acaso existentes, e nem sobre dois produtos - Vigência do contrato inferior a três meses e, conforme cláusula, impõe multa de 10% sobre o último reembolso feito pela Ticket, seja qual for o produto referente ao pagamento - Ré que não trouxe quaisquer documentos com a contestação - Cálculo bem aplicado pelo juízo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Apelação. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à resolução, com multa de 10% do valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RECONHECEU E APLICOU MULTA DE 10% FIXADA NA SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 414), ALÉM DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ARBITRADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO QUE VISA REFORMAR AQUELA DECISÃO.
Ocorre que, em pese a ação já se encontrar em fase de cumprimento de sentença, o que poderia justificar a interposição de recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único do CPC, o que se pretende é a reforma da sentença homologatória, de modo a justificar a interposição de apelação. Assim, ainda que a manifestação judicial tenha trazido nomenclatura diversa, é evidente que o pronunciamento judicial pôs fim a fase de execução, se tratando, em verdade, de sentença terminativa, nos moldes do disposto no art. 203, §1º, do CPC. Destarte, em se tratando de recurso evidentemente inviável para atacar a decisão vergastada, não se pode realizar seu recebimento como o recurso adequado, se tratando de claro erro grosseiro e, portanto, impede o conhecimento do presente agravo de instrumento. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Não conhecimento de exceção de pré-executividade, por veiculação de temas já decididos em embargos à execução. Fixação de pena de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, com lastro no CPC, art. 774, III. Recurso em que se alega não intencionalidade de tumultuar o processo, razão pela qual se requer o afastamento da multa ou sua redução. Agravo insubsistente. Veiculação de matéria já decidida em embargos à execução, com trânsito em julgado, configura intento claro de procrastinação do feito, de modo a obstar a marcha processual e, consequentemente, os atos expropriatórios típicos do processo executivo, o que atrai a incidência das consequências previstas no parágrafo único do CPC, art. 774. Multa mantida, sem redução. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523 - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
- OCPC, art. 523 prevê a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios 10% caso não haja pagamento voluntário do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que homologou os cálculos do Contador Judicial e determinou a intimação da exequente/agravante para pagamento do valor quitado a maior pela executada, na forma do art. 523 do Código de Processo. Recurso da exequente.
Juízo de retratação parcial da Magistrada a quo, ao determinar que a parte depositada a maior, ainda não levantada pelo credor, deverá ser liberada para a devedora. Decisão agravada que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, sem observar a não incidência da multa de 10% sobre a diferença não paga no prazo de 15 dias do art. 475-J e parágrafo 4º do CPC/1973, bem como honorários advocatícios devidos na fase de execução, de 10% sobre a diferença não paga no prazo, conforme art. 523, parágrafo 2º do Diploma Processual de 2015. Quitação parcial da dívida em novembro/2013. Multa e honorários de execução de 10% cada, que incidem sobre a diferença não paga. Anulação da decisão homologatória dos cálculos e nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos sobre a diferença devida, computando multa e honorários de execução, que não se confundem com verba honorária do processo de conhecimento. Parcial conhecimento do Agravo de Instrumento e provimento do Recurso nesta parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não comprovação do recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 557, § 2º. Aclaratórios não conhecidos.
1 - O acórdão que negou provimento ao agravo regimental aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Da análise dos autos, verifica-se que a embargante não comprovou o recolhimento da multa processual que lhe foi imposta com base no CPC, art. 557, § 2º, o que inviabiliza o conhecimento dos presentes aclaratórios, tendo em vista que referido dispositivo legal expressamente condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa imposta. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Direito do Trabalho. 3. Contribuição sindical rural. Legitimidade da CNA para lançamento. Prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Inexistência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Reiteração de embargos meramente protelatórios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA - MULTA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Segundo o §3º da Lei 9.610/1998, art. 68, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os, hotéis e motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. 2. A disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, sendo que não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos. 3. Conforme a Súmula 261/STJ, «a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação". 4. «É manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação ao débito, aplicou multa de 10% sobre o valor incontroverso não pago, fixou honorários advocatícios em razão de excesso de execução e autorizou o levantamento de valores penhorados aos exequentes, mesmo havendo recurso pendente sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação da ré, que pretende a incidência de «taxa de ocupação/fruição, retenção do montante pago a título de comissão de corretagem, majorar a retenção total de 20% para 30%, incidência de multa contratual de 10% e responsabilização do autor pelo pagamento de IPTU até a devolução do bem - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Possibilidade de dedução integral do valor pago a título de comissão de corretagem - Expressa menção do montante no contrato - Retenção estipulada em patamar razoável (20%) - Multa de 10% do contrato que significa «bis in idem e não será admitida - IPTU de responsabilidade do autor até a antecipação da tutela, pois foi concedida ordem de reintegração de posse da requerida sobre o imóvel - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Multa de 10% do CPC, art. 475-J, de 1973 afastamento. Não cabimento.
«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação do executado, homologando seus cálculos e determinando o prosseguimento da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa art. 475-J. Trânsito em julgado. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Imprensa oficial.. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-J
- Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, apenas para determinar a exclusão do cálculo do valor em excesso, de R$ 1.470,17, referente à diferença entre o valor estipulado a título de honorários advocatícios do CPC, art. 523, que deve corresponder ao valor da respectiva multa de 10%. Insurgência da Executada/Impugnante. Parcial acolhimento. Excesso de execução verificado, ante a aplicação incorreta da majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial, que foi no importe de 10% sobre o valor já arbitrado na sentença, o que corresponde a 11% e não 20% do valor da condenação. Encargos do CPC, art. 523, § 1º que devem ser afastados, ante a realização do pagamento da condenação no prazo legal, depois de acolhimento do embargos de declaração que integrou a decisão, ao determinar a intimação da Executada, ora Agravante, pela imprensa oficial, para que efetuasse o depósito do valor da condenação, que importou na reabertura do prazo para pagamento voluntário. Por sua vez, correta a imposição das custas finais à Executada, consoante o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03 e o princípio da causalidade. Acolhimento parcial da impugnação que importa na condenação da Exequente/Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso executado, observada a gratuidade processual concedida. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade, não havendo que se falar em fluência automática a partir do trânsito em julgado da decisão. Pagamento do débito efetuado pelo executado dentro dos quinze dias que se seguiram à intimação do advogado que tinha poderes nos autos. Inexigibilidade da multa de 10% (prevista no referido dispositivo legal) e dos honorários advocatícios sobre ela incidentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.
1 - Não se conhece de recurso quando existente inovação recursal, de tese que não fora anteriormente alegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Procedência. Cumprimento da sentença. Prazo de 15 dias para pagamento voluntário do valor da condenação, sem incidência da multa de 10%, ambos previstos no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Prazo que deve ser contado da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, após provocação do credor, mediante apresentação de memória atualizada do débito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.
«I - Opostos embargos de declaração protelatórios, o magistrado, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2%. No caso de reiteração, a multa pode ser majorada para 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Cumprimento objetivando a celeridade das execuções, para os fins do CPC/1973, art. 475-J, desnecessária, se tornou, a intimação do devedor ou de seu patrono para o pagamento do débito, uma vez que com o trânsito em julgado da sentença se inicia o prazo para a satisfação espontânea da obrigação, sob pena de ser iniciada a execução pelas mãos do credor, acrescida, ao débito, a multa de 10%. Honorários pretendidos que serão devidos se o devedor ofertar impugnação e que ela seja rejeitada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Oposição apenas em relação a pequena parte do débito, à multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J, que sem recurso a sentença entendeu inaplicável à Fazenda Pública. Hipótese em que, acolhidos, a honorária advocatícia de sucumbência foi fixada sobre o valor do título judicial devidamente atualizado. Descabimento. Hipótese em que o valor da condenação deveria ser fixado sobre o valor atribuído aos embargos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E MULTA DE 10 DIAS, REGIME ABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFESA TÉCNICA POSTULA, PRELIMINARMENTE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.
Não merece acolhida a preliminar suscitada, tampouco o argumento de insuficiência probatória. Segundo consta os agentes tinham informações da prática de um roubo e sequestro em desfavor de uma vítima (RO 124-01475/2022), (e-doc. 0039) tendo sido obtidas informações que apontavam que os autores teriam se dirigido para Cabeceira do Sana, em Casimiro de Abreu/RJ. Com o objetivo de apurar as informações recebidas, os policiais iniciaram as diligências e se dirigiram ao local e avistaram o veículo objeto do citado roubo, qual seja, Peugeot 206, 2004, vermelho, placa JGD3683, estacionado no local em que ocorreu o flagrante, que ao desembarcarem da viatura, o acusado lhe viu e correu em direção a pochete onde estava a arma. Nos termos do § 2º, do CPP, art. 240, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, autoriza-se a busca pessoal. Ante os depoimentos dos Policiais, restou demonstrada a justa causa para realizar a diligência policial, inexistindo qualquer ilegalidade. Não se vislumbra qualquer fragilidade na avaliação das provas produzidas na fase inicial investigativa e instrutória criminal, no sentido de que a conduta do acusado se subsumiu na esfera da prática do crime do art. 12 da Lei . 10.826/2003. O conjunto probatório afasta qualquer dúvida de que o acusado portava, um revólver, calibre .38, de série 528973, municiado com 05 cartuchos do mesmo calibre, sem autorização. Consta no termo de declaração do acusado em sede policial que o mesmo exerce a profissão de pedreiro. Nesse contexto, entendo por alterar a pena restritiva imposta na sentença para 01 salário mínimo, como pretende a defesa, pelo que, entendo que atende aos fins pretendidos pelo caráter sancionador da condenação criminal. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sequência de contratos juntada pelo réu. Dano moral. Inocorrência. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de apontamento negativo e dano moral, impondo ao autor multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade da inscrição em cadastro de inadimplentes e a configuração de má-fé processual na conduta do apelante ao impugnar o débito com alegações inverídicas. III. Razões de decidir 3. Constatada a legitimidade do apontamento em razão da inadimplência comprovada e contratos firmados pelo autor, bem como a ausência de irregularidade na inscrição negativa, sendo devida a permanência da anotação. 4. Confirmada a má-fé processual do autor ao alegar desconhecimento da dívida, pois todos os contratos foram assinados manualmente pelo autor e não foram impugnados. 5. Multa de 10% sobre o valor da causa mantida conforme CPC, art. 81. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É devida a anotação em cadastro de inadimplentes quando comprovada a dívida e a regularidade contratual. Multa por má-fé processual é cabível quando o autor altera a verdade dos fatos para sustentar sua pretensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e 81, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1061528-09.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. Litigância de má-fé. Instituto de Previdência de Santo André. Trânsito em julgado da decisão condenatória da agravada e que, apesar de formação do precatório e notificação, queda-se inerte a recorrida. Descabimento. Artigos 600, III; 601 e 14 do Código de Processo Civil. Se houver a inclusão no orçamento, o deixar de atender a ofício requisitório depois de vencido o ano da inclusão se constitui em ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa de 10% do valor atualizado do débito em execução. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança em fase de execução. Novação da obrigação com estabelecimento de novo valor para o débito, com seu respectivo parcelamento. Acordo celebrado entre as partes, posteriormente descumprido pela agravada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Determinação para prosseguimento da execução com intimação da devedora para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Estatuto Processual. Necessidade. Insuficiência do mero trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença 1. Depósito do valor executado realizado tempestivamente. Finalidade de garantia do juízo. Incidência da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J e de honorários de advogado. 2. Teses de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação ao CCB/2002, art. 884 e seguintes e CPC/1973, art. 743. Não apontamento nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, intimado o executado na pessoa do seu advogado, no âmbito de cumprimento de sentença, para pagar voluntariamente o débito, incidirá a multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J, bem como os honorários advocatícios, na hipótese de o devedor efetivar o depósito do débito com o escopo de garantir o juízo para possibilitar a apresentação de impugnação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada contra decisão monocrática que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento do débito em aberto, bem como a aplicação da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J sobre a diferença entre o valor devido e o efetivamente depositado. Agravante, todavia, que em nenhum momento declarou expressamente o valor que entende como devido ou até mesmo aquele que pretende em restituição. Descabimento. Excesso de execução não caracterizado. Impugnação rejeitada liminarmente. Aplicação do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos e da respectiva certidão de publicação impede o reconhecimento da tempestividade do apelo especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INSTOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE RECLAMADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS (R$ 170.000,00), NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E MULTA DE 10% - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS EM R$ 30.362,18 - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA R$ 52.403,55, IMPORTÂNCIA QUE ABARCARIA OS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS NO CURSO DO PROCESSO - PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA OPERADORA QUE NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO CORRESPONDAM À OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FORA CONDENADA A RECORRIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - garantia do juízo por meio do oferecimento de seguro-garantia não elide a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos respectivamente nos art. 520,§2º e art 523,§1º ambos do CPC - garantia do juízo não se equipara a pagamento voluntário do débito - insurgência contra decisão que mantém posicionamento anterior sobre a apresentação de caução para levantamento de valores antes do trânsito em julgado - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. ENCARGOS LOCATICIOS. MULTA MORATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Alegado excesso de cobrança de encargos da locação, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenização por perdas e danos. Acidente do trabalho. Cumprimento espontâneo da obrigação deve ser precedido da intimação do devedor na pessoa do seu procurador. Regra contida no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da requerida operou-se na pessoa de advogado que não mais a representava nos autos. Concessão de quinze dias para que a agravante proceda ao depósito voluntário no valor atualizado da condenação. Contagem a partir desta decisão, sob pena de se sujeitar-se à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação dos executados para pagamento do débito e desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Partes que celebraram acordo na fase de conhecimento, que foi homologado judicialmente. Própria agravante admite que não adimpliu, ao menos parcialmente, o acordo além de não ter comprovado o pagamento de todos os débitos. Estipulado na transação que o descumprimento total ou parcial das obrigações não só enseja a revogação do desconto dado pela exequente, tornando-se exigível a integralidade do débito, mas também gera a incidência da multa de 10%. Executada agravante que se comprometeu no acordo a desocupar imediatamente o imóvel em caso de descumprimento da transação, hipótese em que a agravada poderia requerer judicialmente o despejo. Não caracterizado comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva. Decisão mantida. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação da ré, que pretende alterar o montante a ser restituído, bem como a incidência de multa contratual, de taxa de fruição e cômputo de juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão - Cabimento parcial - Aplicabilidade do CDC - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Retenção pelo vendedor deve ser entre 10% e 25% do montante pago, salvo por despesas com comissão de corretagem, encargos moratórios e despesas inerentes ao bem, referentes ao período de duração da avença (IPTU, condomínio e afins) - Multa de 10% do contrato que significa «bis in idem e não será admitida - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Aplicam-se juros de mora sobre o valor a ser restituído ao comprador desde o trânsito em julgado - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cobrança de mensalidades escolares, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para que, em 5 dias, indique bens livres à penhora, com os respectivos valores e localização, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da multa de 10% do valor do débito em execução. Insurgência da executada, por meio de sua patrona. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não analisado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso. Providência determinada pelo art. 774, V do CPC que impõe o cumprimento de uma obrigação de fazer, sendo insuficiente que a intimação seja realizada tão somente ao advogado. Necessidade da comunicação pessoal do devedor, especialmente quando fixada sanção pecuniária. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Reiteração em instâncias jurisdicionais distintas. Multa prevista na segunda parte do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«I. No caso, os embargos de declaração da sentença (fls. 125/130) foram rejeitados e considerados protelatórios pela Vara do Trabalho na decisão de fls. 132. Do acórdão proferido em recurso ordinário, a segunda Reclamada (Stemag) opôs embargos de declaração, também rejeitados e considerados protelatórios. O Tribunal Regional aplicou à Reclamada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado à causa, sob o fundamento da reincidência na oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer que possuem naturezas distintas. Sentença de primeiro grau que condenou o réu-executado a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo, desde a alienação (29/03/2011), inclusive IPVA, DPVAT, licenciamento e multas por infração de trânsito. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença requerido pelos exequentes-Apelantes para intimar o executado a pagar o débito no montante de R$ R$178.856,99, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Incidentes autônomos. Inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa ante a existência de obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa de 10% e honorários do CPC/2015, art. 523, § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Se o devedor não deposita voluntariamente a quantia devida em juízo, com o intuito de imediato pagamento do débito executado, é devida a aplicação da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º, assim como a incidência de honorários advocatícios. Precedentes. 1.1. A Corte de apelação admitiu a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, sobre a dívida, pois o agravante apenas fez o depósito pecuniário para garantir o juízo e discutir o débito na impugnação ao cumprimento de sentença, e não para quitar sua obrigação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença coletiva. Diferenças de caderneta de poupança. Plano Verão (janeiro/89). Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Afastamento das alegações de falta de interesse processual por ausência de título executivo e do requisito da liquidez. Correta aplicação dos juros remuneratórios e moratórios, assim como da correção monetária pela tabela do DEPRE. Cabível, também, a incidência da multa de 10% prevista no art. 475- J,CPC/1973, uma vez que o valor do débito depende de meros cálculos aritméticos, devidamente elaborados pelos exequentes. Desnecessária a prévia liquidação por art. Para apurar o valor devido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote