(DOC. VP 129.2790.6584.3275)

TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - garantia do juízo por meio do oferecimento de seguro-garantia não elide a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos respectivamente nos art. 520,§2º e art 523,§1º ambos do CPC - garantia do juízo não se equipara a pagamento voluntário do débito - insurgência contra decisão que mantém posicionamento anterior sobre a apresentação de caução para levantamento de valores antes do trânsito em julgado - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido.

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