(DOC. VP 241.0260.5556.0950)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não comprovação do recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 557, § 2º. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O acórdão que negou provimento ao agravo regimental aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Da análise dos autos, verifica-se que a embargante não comprovou o recolhimento da multa processual que lhe foi imposta com base no CPC, art. 557, § 2º, o que inviabiliza o conhecimento dos presentes aclaratórios, tendo em vista que referido dispositivo legal expressamente condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa imposta. Precedentes.

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