(DOC. VP 109.0488.7510.9087)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prazo suplementar, aplicou multa de 10 salários mínimos e majorou multa diária para R$ 3.000,00, em ação cominatória. A operadora de plano de saúde alega cumprimento da liminar e questiona a majoração das astreintes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fo

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