(DOC. VP 241.1131.2647.1663)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Não se conhece de recurso quando existente inovação recursal, de tese que não fora anteriormente alegada. 2 - A interposição de agravo regimental manifestamente protelatório enseja aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º. 3 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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