Jurisprudência sobre
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451 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Processo do trabalho. Incompatibilidade
«1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Jno Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. ... ()
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452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que determinou à agravante o depósito do valor das astreintes (R$ 150 mil) e deferiu o bloqueio de R$ 86 mil para pagamento das terapias prescritas a agravada. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros para custeio do tratamento da agravada, nos termos do art. 139, IV do CPC, já decidida no AI 2111298-94.2022.8.26.000, também interposto pela ora agravante. Medida que tem respaldo também no CPC, art. 497. Valor das astreintes que já foi reduzido no julgamento do AI 2137658-32.2023.8.26.0000. Sentença que condenou a agravante à obrigação de fazer já transitada em julgado, não havendo óbice para o levantamento da quantia destinada ao custeio do tratamento e também da relativa à multa. Litigância de má-fé da agravante caracterizada (art. 80, IV e VII e art. 536, § 3º do CPC), com imposição de multa de 10% do valor do cumprimento de sentença. Recurso desprovido, com imposição de sanção, prejudicado o agravo interno
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453 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execucão de título judicial. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Intimacão para o cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J Inércia do executado. Aplicacao da multa de 10% sobre o valor devido. Recurso especial não conhecido. Art. 1.022 CPC/2015. Não violado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução. Na decisão, acolheu-se, em parte, a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... ()
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454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mediante decisão monocrática, o agravo de instrumento não foi conhecido por esta Ministra Relatora, com fundamento na Súmula 422/TST, I. A agravante não investiu de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, «A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista . A agravante apenas renovou, na minuta do agravo de instrumento, as alegações do recurso de revista, o que motivou a aplicação da Súmula 422/TST, I. Ocorre que, a partir do exame do agravo de instrumento, constatou-se o caráter manifestamente protelatório da medida adotada pela executada, o que ensejou a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme os arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. No caso, o TRT apreciou o tema «ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, enquanto a executada, em recurso de revista, se insurgiu quanto aos temas «CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA RECLAMADA e «CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECADÊNCIA". Denegado seguimento ao recurso de revista pelo TRT, a executada, em agravo de instrumento, além de não impugnar os fundamentos constantes do despacho de admissibilidade, reiterou os mesmos temas constantes do recurso de revista, o que refletiu o seu caráter manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da penalidade. Devida, portanto, a multa de 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Não merece reparos a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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455 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de um dos executados contra decisão que acolheu somente em parte sua impugnação.
Responsabilidade do locatário pelo pagamento do IPTU expressamente prevista no contrato de locação, que também prevê a incidência de multa de 10% (dez por cento) em caso de atraso no pagamento. Verbas que estão contidas no título executivo judicial, espelhado na planilha que instruiu a petição inicial. Reajuste anual dos aluguéis que deve ser feito pelo IGP-DI/FGV, prevalecendo o que foi ajustado pelas partes. Correção monetária dos aluguéis e outros encargos vencidos pelo INPC/IBGE, conforme tabela prática disponível no site deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR O DESCONTO DE QUALQUER VALOR NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DIA/ATO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO DA MULTA A 10 DIAS/ATO - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso Ministerial - Ação de execução de pena de multa - Extinção da multa pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17 - Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual - Precedente desta C. 15ª Câmara Criminal - Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.
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458 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de astreintes e multa por descumprimento. Alegação de descabimento e excesso na aplicação de multa diária pelo não pagamento da condenação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos contra decisão interlocutória proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença que impôs à agravante multa de 10% em razão da ausência de cumprimento voluntário da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, bem como multa diária até que haja o pagamento do valor devido. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cessionário. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Tendo a Corte estadual de origem decidido que a parte não comprovou nos autos a transferência dos direitos oriundos de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade para pleitear ações que deixaram de ser subscritas pela companhia contratante, o reexame de tal questão, em sede de recurso especial, é obstado pela Súmula 7/STJ.... ()
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460 - STJ. Processual civil e tributário. Gfip. Recolhimento parcial dos débitos confessados. Negativa de fornecimento da cnd. Matéria julgada como recurso repetitivo. Agravo regimental protelatório. Imposição de multa.
1 - É legítima a recusa ao fornecimento da CND quando se verifica que o recolhimento da contribuição previdenciária não corresponde ao valor confessado mediante entrega da GFIP.... ()
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461 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que admitiu a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, considerando que não houve pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias da intimação - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Regular intimação para pagamento do débito, sob as penas da lei - Inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios, também de 10%, sobre o valor do débito inadimplido após o decurso do prazo de 15 dias da intimação - Agravo desprovido... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Concedida tutela de urgência para o restabelecimento do perfil da autora na rede social Facebook, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, não se mostra cabível a pretensão de afastamento ou diminuição da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação. Impertinência da discussão neste momento processual, eis que deve ser relegada para a fase de cumprimento de sentença, observando-se a necessidade de fixação de limite para o valor da multa; ... ()
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463 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a intimação do réu para o pagamento de vultoso valor decorrente da perda do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, bem como execução coercitiva. Acolhimento. Acórdão proferido que determinou que o valor da indenização fosse apurado pelo valor dos prejuízos decorrentes de eventual indenização que os co-agravados tiverem que pagar para os interessados. Montante devido que não poderá superar o valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, devendo ser apurado em liquidação de sentença, por artigos. Ausência de apresentação nos autos, do resultado da ação de indenização interposta pelos interessados. Necessidade da instauração de liquidação. Artigos 475-E, 475-F, do CPC/1973. Decisão afastada. Recurso provido para este fim.
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464 - TRT18. Multa pela reiteração de embargos de declaração protelatórios. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. CPC, art. 538, parágrafo único. Requisito não satisfeito. Recurso deserto.
«Considerando que a Reclamada não realizou o depósito da multa de 10% (dez por cento) decorrente da reiteração de embargos de declaração protelatórios, a qual consiste em pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do que dispõe o CPC, art. 538, parágrafo único, o recurso ordinário interposto pela Reclamada não merece ser conhecido, ao fundamento de deserção.... ()
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465 - STJ. Direito Civil e Processual. Recurso especial repetitivo. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. Tv por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Prescrição. Liquidação de sentença. Tabela de valores fixados pelo ECAd. Juros de mora e correção monetária. Multa de 10% indevida. Tutela inibitória.
1 - Delimitação da controvérsia ... ()
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466 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa de 2%. Período anterior ao novo código civil. Inaplicabilidade. Hermenêutica. «Tempus regit actum. Multa da convenção condominial. Aplicabilidade. CCB, art. 1.336, § 1º.
«.. Insurge-se o apelante contra a multa de 10%, pois o novo Código Civil prevê 2%.
Sem razão o apelante, haja vista que na época das prestações vencidas e ora cobradas não vigorava o atual Código Civil, que somente em 11/01/2003 passou a ter plena aplicabilidade, o que nos leva à conclusão que a lei entre as partes era a Convenção Condominial, aliás corretamente aplicada pelo juízo «a quo.
Aqui não se adota qualquer posição quanto à aplicação da multa prevista no Código Civil, mas tão somente a certeza de sua não incidência nesta hipótese concreta, porque válida a norma do tempo do ato («tempus regit actum), que era a Convenção Condominial. ... (Juiz Neves Amorim).... ()
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467 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Benefício concedido antes da Lei 9.528/97. termo inicial. Matéria decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso que impugna o mérito. Aplicação de multa.
«1. «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997) (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 4.6.2013). ... ()
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468 - TJSP. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em acórdão. Fase inaugurada sob a pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto de despacho denegatório de recebimento de recurso especial. Necessidade da intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do CPC/1973, art. 475-O. Desnecessidade de intimação no caso, porque constatada a existência do depósito nos autos da execução, cuja adequação do valor foi acordada pelas partes. Inaplicabilidade ao caso da multa de 10% (dez por cento) do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incompatível com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido, para esse fim, com observação.
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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pelo exequente. Pleito de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios já arbitrados em decisão anterior.
Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Família. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa com base no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 557. Omissão, na petição inicial, do valor atribuído à causa. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Impossibilidade de aferição do proveito econômico. Valor não estimável. Observância do valor de alçada previsto no regimento de custas do tribunal de origem.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de honorários advocatícios. Decisão condenando as partes ao pagamento de multa de 10% sobre o valor dado à causa, por ausência de comparecimento em audiência de conciliação. Insurgência do réu. Admissibilidade parcial. Agravante que não justificou a ausência de comparecimento na audiência. Multa devida, nos termos do CPC, art. 338, § 8º. Valor, todavia, que deve ser reduzido para 2%, conforme dispositivo supramencionado. ... ()
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472 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/exequente. Mitigação da cláusula penal. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Compete ao juiz reduzir equitativamente a multa. Inteligência do CCB, art. 413. Previsão de multa equivalente a 30% do valor total do contrato que se revela abusiva. Adequada a redução da multa para 10% do valor do débito, patamar mais adequado e razoável ao caso concreto. Recurso que foi provido em parte. Matéria devidamente apreciada. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados
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473 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução quanto à alienação de imóvel, aplicando multa de 10% sobre o valor do débito, na forma dos arts. 792, IV e 774 do CPC. Configura-se fraude à execução a alienação de bem pelo executado após a citação válida nos autos, nos termos do art. 792, IV do CPC. Certidão imobiliária acostada aos autos que comprova que, a alienação do imóvel objeto da controvérsia foi realizada após a citação válida do executado, quando este já tinha ciência da demanda. Ainda que a escritura seja anterior à penhora, quando de sua celebração já havia sido averbada a existência da ação de execução, e já estava formada a relação processual, o que configura fraude à execução, por presunção absoluta, independentemente da demonstração de má-fé. Aplicação da multa prevista no art. 774, V do CPC, mostra-se adequada diante da conduta do Agravante que, mesmo ciente da execução, promoveu a alienação de seu patrimônio. Desprovimento do agravo de instrumento.
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474 - TJSP. Multa moratória. Pedido de redução da multa moratória de 10% para 2%. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Contrato anterior à Lei 9298/96. Recurso improvido.
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475 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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476 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento. Insurgência contra orientação fixada em recurso repetitivo. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Não cabe Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.221.232/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; AgRg no REsp 751.096/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2008). ... ()
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478 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa.
1 - A constatação de que estes embargos de declaração, assim como o segundo recurso, no qual foi imposta a multa estatuída no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, também ostentam natureza protelatória implica ao embargante a elevação da sanção pecuniária na forma prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. MULTA. RENOVAÇÃO SEGURO FIANÇA.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu ao pagamento das mensalidades em atraso, compreendidas entre setembro de 2021 e a efetiva desocupação do imóvel, com multa de 10% sobre o débito, correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos. Sobre o valor do débito, determinou que fosse descontada a quantia paga pelo réu à época e que os cálculos devessem seguir fielmente a época dos vencimentos e serem demonstrados mês a mês. Condenou o réu ao pagamento da multa insculpida à clausula 16ª do contrato celebrado entre as partes, no valor R$14.896,74, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desta Corte e juros de mora de 1% ambos a partir de 09/04/2021, quando houve a infração contratual. Condenou o réu ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 334, § 8º. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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480 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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482 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa.
«O TRT manteve a sentença que determinou o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento). A CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, determinando o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola A CLT, art. 880. ... ()
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483 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa.
«O TRT manteve a sentença que determinou o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento). O CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, determinando o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o CLT, art. 880. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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484 - TJSP. Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Pretensão à redução da multa contratual de 10% para 2%. Cabimento. Aplicação do § 1º do CDC, art. 52. Recurso provido.
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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios da construção. Cumprimento provisório de sentença. Decisão em que pese acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de aplicação da taxa Selic como indexador de correção da dívida, bem como entendeu que o depósito do seguro garantia com acréscimo de 30% equipara-se a dinheiro, mas não afasta a incidência da multa e honorários advocatícios que deve incidir sobre o valor controvertido.
Incidência da taxa SELIC para a correção do débito. Não cabimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito. Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Todavia, a garantia em juízo não elide a incidência da multa de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, bem como não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Decisão mantida. Recurso não provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. *Declaratória de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pela autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando a contratação de cartão de crédito com terceira financeira credora (Bradesco), sem pagamento de faturas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Previdência privada. Depósito judicial. Insurgência contra decisão que deferiu a liberação dos montantes bloqueados da ré, pessoa jurídica, bem como o levantamento dos valores excedentes depositados nos autos e determinou que o autor, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da diferença a maior levantada, sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10%. Validade da decisão. Incontroverso nos autos que o autor, ora agravante, fez levantamento a maior do valor que lhe era devido. Perito Judicial que adotou a mesma metodologia para o cálculo do valor depositado e o débito. «Expert atua no processo através de nomeação feita pelo Juízo, estabelecendo-se entre este e aquele uma relação de confiança. Insurgência manifestada pelo agravante insuficiente para contrariar as conclusões do laudo pericial. Recurso desprovido.
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488 - TJSP. Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Estipulação de multa moratória no valor de 10%. Abusividade. Reconhecimento. Redução para o patamar de 2%. Recurso provido em parte.
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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação monitória. Programa de crédito educativo. Multa contratual. Não aplicação do CDC. Precedentes.
1 - Em ação monitória ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de cobrar valores devidos em razão de contrato de crédito educativo firmado entre estudante e banco daquela unidade federativa, o Tribunal Estadual negou provimento à apelação da instituição financeira, consignando que: «com relação à multa, de 10% (cláusula 3-fl. 05), razão já não assiste ao banco, devendo mesmo ser reduzida para 2%, consoante o art. 52, § 1º, do CDC (fl. 84).... ()
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490 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Multa de 10% e honorários do art. 523, «caput e § 1º, do CPC/2015. Afastamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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491 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Prestação de Serviços. Propaganda. Veiculação de anúncio de propaganda comercial em favor da microempresa de titularidade da autora. Duplicata mercantil vencida e não paga, devidamente protestada. Inexistência de relação de consumo na hipótese que não admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consignação de parte do valor. Parcela do débito em aberto que é devida. Encargos contratados que não se mostraram abusivos posto que a correção monetária teve por índice o IGPM-FGV, bem como os juros de 1% ao mês e multa de 10%. Improcedência da ação consignatória e procedência da reconvenção, com a condenação da autora no pagamento do valor apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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492 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Agrado desprovido.
I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()
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493 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITO AUTORAL - DISPONIBILIDADE DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES EM QUARTOS DE MOTEL - LEGALIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - CÁLCULOS - POSSIBILIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIES A QUO PARA EFEITO DE COBRANÇA - INÍCIO DO INADIMPLEMENTO - PARCELAS NÃO ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO E NÃO IMPUGNADAS PELO DEVEDOR - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
- OSTJ já sedimentou entendimento, quando do julgamento do Tema 1066 que a simples disponibilização de equipamentos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis ou afins, autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD, e que a contratação de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais. ... ()
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494 - STF. Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Exame da correção da decisão do STJ em recurso especial. Alegação de ofensa a CF/88, art. 105, III. Violação inocorrente. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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495 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Agravo desprovido.
1 - Segundo o CPP, art. 265, «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... ()
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496 - TJSP. Multa compensatória. Contrato de prestação de serviços de ensino. Rescisão unilateral. Pedido de redução do valor da multa. Possibilidade. Valor que não pode ultrapassar o de uma mensalidade ou o equivalente à percentuais entre 8% e 10%, sob pena de ser abusiva. Recurso não provido.
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para limitar o valor da astreinte ao montante de R$ 50.000,00, permitindo apenas a incidência de correção monetária desde esta fixação, sem a inclusão de juros de mora ou honorários advocatícios. Recurso dos autores objetivando a cobrança da multa cominatória no seu valor original, R$ 111.000,00, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%. Hipótese em que o agravo de instrumento 2239219-65.2024.8.26.0000, interposto pelo plano de saúde, julgado na mesma sessão, afastou a incidência da multa cominatória. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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498 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... ()
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499 - TJSP. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Limitação de 1.200 UFESPs estabelecida pela Lei Estadual 14.272/10 é aplicável à Fazenda Pública. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso
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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de capital. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no respectivo balancete mensal. Dobra acionária. Recurso especial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... ()
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