(DOC. VP 140.9230.3000.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento. Insurgência contra orientação fixada em recurso repetitivo. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Não cabe Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.221.232/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; AgRg no REsp 751.096/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2008). 2. No acórdão recorrido, a Segunda Turma decidiu, de forma suficientemente motivada, que «o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em qu

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