(DOC. VP 140.0933.5001.8500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Benefício concedido antes da Lei 9.528/97.termo inicial. Matéria decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso que impugna o mérito. Aplicação de multa.

«1. «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)» (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 4.6.2013). 2. Decisão agravada que se apoia nas conclusões do recurso repetitivo. 3. Como o agravo se volta quanto

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