(DOC. VP 210.5110.4577.2925)

STJ. Direito Civil e Processual. Recurso especial repetitivo. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. Tv por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Prescrição. Liquidação de sentença. Tabela de valores fixados pelo ECAd. Juros de mora e correção monetária. Multa de 10% indevida. Tutela inibitória.

1 - Delimitação da controvérsia 2 - Tese definida para os fins do CPC/2015, art. 1.036 3 - Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. 4 - Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos d

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