(DOC. VP 145.1754.5013.2300)

TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Prestação de Serviços. Propaganda. Veiculação de anúncio de propaganda comercial em favor da microempresa de titularidade da autora. Duplicata mercantil vencida e não paga, devidamente protestada. Inexistência de relação de consumo na hipótese que não admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consignação de parte do valor. Parcela do débito em aberto que é devida. Encargos contratados que não se mostraram abusivos posto que a correção monetária teve por índice o IGPM-FGV, bem como os juros de 1% ao mês e multa de 10%. Improcedência da ação consignatória e procedência da reconvenção, com a condenação da autora no pagamento do valor apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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