(DOC. VP 830.4412.8486.9391)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a correção monetária da multa contratual de 10% a partir da propositura da ação. O agravante busca a correção desde a data do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para a correção monetária da multa contratual, se desde a data do contrato ou a partir do ajuizamento da ação

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