(DOC. VP 508.9613.0419.9794)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR O DESCONTO DE QUALQUER VALOR NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DIA/ATO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO DA MULTA A 10 DIAS/ATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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