(DOC. VP 200.5720.9003.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de astreintes e multa por descumprimento. Alegação de descabimento e excesso na aplicação de multa diária pelo não pagamento da condenação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos contra decisão interlocutória proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença que impôs à agravante multa de 10% em razão da ausência de cumprimento voluntário da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, bem como multa diária até que haja o pagamento do valor devido. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de

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