Jurisprudência sobre
multa de 10
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301 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL ADIMPLEMENTO DO PREÇO PELA RÉ. CONDENAÇÃO EM VALORES CORRIGIDOS E MULTA CONTRATUAL. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela contratada. ... ()
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302 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Uso de pequeno recorte de fita adesiva preta para modificar o último dígito de emplacamento do veículo com a finalidade de burlar o «rodízio na Cidade de São Paulo- Manobra eficiente e capaz de ludibriar o controle de tráfego e exercido, quase que na totalidade, por imagens de vídeo- Crime impossível evidentemente não caracterizado- Dosimetria da pena- Apelante incapaz de honrar parcelas do ANPP, por dificuldades financeiras e assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Hipossuficiência manifesta- Pena substitutiva readequada à prestação de serviços comunitários pelo lapso de 03 anos e uma multa de 10 dias na base mínima, cumulada com outros 10 dias já previstos no tipo penal- art. 311, «caput"- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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303 - TJSP. Fiança. Fiador. Sub-rogação nos direitos do locador. Cabimento. Pagamento integral da dívida. Execução do afiançado nos próprios autos da execução originária. Admissibilidade. Possibilidade, porém, de manejar execução autônoma. Exclusão, no entanto, da multa de 10% (dez por cento), prevista no instrumento de confissão de dívida, pois a transferência dos direitos inerentes ao locador, ao fiador em razão da sub-rogação, não pode sofrer agravamento devendo ficar restrita ao valor por ele efetivamente desembolsado, acrescidos de encargos legais e processuais. Recurso parcialmente provido.
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CESP. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA (CPC/2015, art. 523, § 1º) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Multa do CPC, art. 523, § 1º. Cabimento. Devedora que depositou em juízo o valor incontroverso, levantado pelos exequentes. Incidência da multa de 10% sobre o valor restante. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Conhecimento como regimental. Fungibilidade recursal. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia. Recuso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
1 - Evidenciado o manifesto caráter infringente, devem os embargos de declaração serem recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, na medida em que o resultado pretendido não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida.... ()
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306 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Arquivamento imediato dos autos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não ocorrência. Julgamento ocorrido na vigência do CPC/1973. Ausência de intimação específica para pagamento. Não incidência da multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, 1973. Precedente no regime do CPC, art. 543-C, 1973. Mera intimação da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Requisito de intimação específica não cumprido. Agravo interno não provido.
«1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos imposta incidentalmente em processo de conhecimento, o STJ assenta ser cabível a sanção processual em referência.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de benefícios. Justiça comum estadual. Jurisprudência pacífica do STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Manutenção.
1 - É cabível a aplicação da multa disposta no CPC, art. 557, § 2º nas hipóteses em que o recurso discute questão objeto de jurisprudência pacífica no STJ.... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Efeitos da revelia. Inaplicabilidade. Instituto aplicável apenas à matéria de fato. Preclusão temporal. Multa de 10% pelo não pagamento voluntário. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor ( CPC/1973, art. 319). ... ()
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311 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.
«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Tendo a Corte de origem examinado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, inexiste vício que possa nulificar o acórdão recorrido, devendo inclusive ser mantida a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o cabimento dos aclaratórios reclama a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.... ()
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313 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do agravante, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J sob pena de multa de 10%. Insurgência. Desacolhimento. Alegação genérica e superficial de inconstitucionalidade do referido texto legal que não tem consistência. A efetividade do processo deve prevalecer. Malabarismo retórico e contorcionismo dialético expostos pelo agravante que não são suficientes para a alteração da interlocutória em exame. A jurissatisfativa não se confunde com processo de conhecimento amplo. Devido processo legal observado. Recurso não provido.
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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento voluntário do débito. Indicação de fundo cedae. Ausência de quitação. Multa de 10%. Cabimento.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa de 10% e honorários do CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que foi observado pela Corte local. ... ()
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316 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência a partir do decurso do prazo de 15 dias da intimação do acórdão. Inadmissibilidade. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, logo após o trânsito em julgado da decisão. O termo inicial do prazo de 15 dias depende de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra o julgado. No caso em tela, até a data em que o autor agravante elaborou o cálculo do débito, a ré ainda não havia sido intimada para pagar o montante da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J o que apenas ocorreu com a intimação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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317 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de Compra e Venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do empreendimento. Causas alegadas que não afastam a responsabilidade das rés, por se tratar de embaraços inerentes à atividade empresarial. Imposição da multa de 10% pela infração contratual. Cabimento. Ocorrência de perdas e danos, abrangendo os lucros cessante, ao adquirente, independente de a unidade ser destinada para uso próprio ou para locação. Indenização mensal que deve ser computada a partir da data da efetiva entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido, com imposição de sanção.
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318 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição do indébito. Isenção do IPVA nos termos da Lei 2.877/97, art. 5º, V. Sentença de procedência. Fase de cumprimento. No presente caso, o exequente / agravado apresentou planilha de débito. Por sua vez, o Estado apresentou impugnação, pleiteando a exclusão do valor referente ao IPVA de 2014; o afastamento da multa de 10% e a aplicação da SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios. Na sequência, o exequente reconheceu o equívoco na planilha de cálculos apresentada, anuindo com os termos da impugnação. Considerando que o exequente reconheceu o equívoco, anuindo com a impugnação, devem ser prestigiados os princípios da cooperação e da boa-fé processual, afastando-se a condenação ao pagamento de verba honorária sobre o excesso, diante da ausência de litigiosidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.
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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Protocolo nos próprios autos do feito executivo. Vício de forma que não compromete a essência do ato. CPC, art. 277. Instrumentalidade das formas. Possibilidade de autuação e distribuição da manifestação. Ademais, em sede de execução de título extrajudicial, descabe a aplicação de multa de 10% pelo não pagamento do débito, hipótese prevista no art. 523, §1º, restrita aos cumprimentos de sentença. Observação de que a apreciação das questões atinentes ao recolhimento das custas processuais e à concessão de efeito suspensivo ficam a cargo do MM. Juízo a quo.
Recurso parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. MULTA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES QUE SE MOSTRA DEVIDA. CLÁUSULA ELABORADA DE FORMA CLARA, COM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRATANTE E EM PERCENTUAL RAZOÁVEL, NÃO ENCONTRANDO ÓBICE NAS NORMAS DO CDC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 8.3 DO CONTRATO, SENDO DEVIDA A MULTA DE 10% DO VALOR DOS MÓDULOS A CURSAR PELO EMBARGANTE. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO A EMBARGADA, PORÉM, ELABORAR NOVA PLANILHA DO DÉBITO COM A EXCLUSÃO DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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321 - STJ. Execução provisória de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Jurisprudência da Corte Especial do STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência sufragada na Corte Especial (REsp. 1.059.478/RS), não se aplica às execuções provisórias a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. 2. Recurso especial não provido.... ()
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322 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa de 10% (dez por cento). Intimação. Ocorrência. Publicação em nome do advogado. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Juros sobre juros. Não verificação. Prova pericial. Ausência de contraditório. Inexistência. Mera atualização de débito. Averiguação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Depósito do valor em execução dentro do prazo legal. Juntada do respectivo comprovante após o decurso do prazo. Multa de 10%. Não incidência. Distinguishing. Ocorrência.
«1 - «Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC (REsp 1047510/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). ... ()
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324 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores pagos indevidamente com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Rescisão contratual. Retenção de 25% das parcelas pagas. Possibilidade. Base de cálculo da retenção. Revisão inviável. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora. Contrato firmado na vigência, do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que não afasta a incidência do CDC, cujo art. 51, IV veda a colocação do consumidor em desvantagem excessiva. Inviabilidade da cobrança de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, por ser abusiva. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Banco executado que foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de 20% «sobre o valor do débito imputado à requerida, bem como de multa por litigância de má-fé, no percentual de 8% «do débito a ela imputado, nos termos do art. 81, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de incidência de juros de mora legais sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios - Débito imputado à exequente que consiste no valor pleiteado pelo banco executado na ação monitória, correspondente a R$ 151.545,50, em 1.11.2018 - Exequente que não se insurgiu por meio de recurso contra a base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários advocatícios - Caso em que deve ser mantido o valor de R$ 151.545,50, acrescido apenas de atualização monetária pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Art. 1º, «caput, da Lei 6.899, de 8.4.1981.
Cumprimento de sentença - Multa - Penalidade por litigância de má-fé que também deve ser calculada com base no valor do débito, R$ 151.545,50, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Aplicação da primeira parte do «caput do art. 81 do atual CPC. Cumprimento de sentença - Multa - Necessidade de acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito executado - Art. 523, § 1º, do atual CPC - Banco executado que foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Banco executado que estava devidamente representado processualmente nos autos quando da primeira intimação - Caso em que, mesmo depois da segunda intimação, o banco executado somente efetuou o depósito depois de escoado o prazo de quinze dias. Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Penalidade por litigância de má-fé aplicada à exequente e à sua advogada que deve ser afastada - Exequente que se equivocou somente em relação ao cômputo dos juros de mora sobre o débito exequendo - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé que não se legitima - Sentença reformada - Apelo da exequente provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva, manteve a aplicação de juros de mora, índice de atualização monetária, imposição de multa de 10% e a necessidade de utilização da ferramenta de cálculo do TJRS para apuração do montante devido. ... ()
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327 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos, IV ao VII do CPC, art. 17.... ()
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328 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Ementa: «EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO CPC/2015, art. 523 - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de «bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. DANOS MATERIAIS - Ausência de pedido inicial e de condenação no título judicial exequendo - Inexistência de obrigação - Recurso a que se dá parcial provimento.
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329 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Multa. Incidência. Impossibilidade. Lei nova. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de sentença. Processual civil. Multa do art. 475-j. Incidência. Sentença anterior ao advento da Lei . 11.232/2005.
«A multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jpossui caráter penitencial, de direito material. Portanto, somente pode incidir nas sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu depois do início da vigência da lei que a instituiu (Lei . 11.232/2005), pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Doutrina e Jurisprudência. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
Sentença que, em sede de ação declaratória, cumulada com indenizatória, acolheu preliminar de ilegitimidade de parte passiva e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Outrossim, com força no art. 80, III, c/c art. 81, § 2º, ambos do CPC, condenou (CPC, art. 81) a parte autora a arcar com o pagamento de multa de 10 salários mínimos. Inconformismo da parte autora. A ré Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (SPC Brasil), é apenas um órgão consultivo e não de serviço de proteção ao crédito, sendo os registros oriundos de outras plataformas, tais como SERASA e SCPC. Parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO FEITA POR EDITAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523,§1º DO CPC - POSSIBILIDADE
Para a lei processual, tanto a citação por edital quanto a intimação para pagamento, no cumprimento de sentença, por edital, não há exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC;... ()
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332 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ação de despejo c/c cobrança - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Decisão mantida - Partes realizaram acordo, com a homologação do Juízo - Pacto previu que eventual descumprimento implicaria no restabelecimento do débito original, devidamente corrigido, com desconto de eventuais valores adimplidos, e acréscimo de multa de 10%, além das devidas atualizações, conforme estabelecido em sentença - Descumprimento do acordo por parte do agravante - O estabelecido no pacto deve sobressair - Alegação de pagamento que teria ocorrido antes da sentença - Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Impugnação intempestiva - Recurso desprovid
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333 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial que determinou a restituição de 80% do montante pago pelo autor, já descontado valor adimplido a título de comissão de corretagem. Irresignação do autor que pretende a redução do percentual de retenção e receber a quantia paga a título de comissão de corretagem - Descabimento - Há expressa previsão contratual sobre o pagamento da comissão de corretagem, que não será restituída - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.
Recurso da ré, que pretende a incidência de multa contratual e de taxa de fruição - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do montante pago, salvo por despesas com comissão de corretagem, encargos moratórios e despesas inerentes ao bem, referentes ao período de duração da avença - Multa de 10% do contrato que configura «bis in idem e não será admitida - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que, nos autos principais, lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Hipótese prevista no, IV, do CPC, art. 77 bem caracterizada, autorizando a imposição da multa prevista no parágrafo único desse artigo. Multa reduzida para 10% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação de descontos indevidos em conta corrente de valores referentes a seguro não contratado. Apresentação de contestação com cópia do contrato. Manifestação do requerente alegando falsidade da assinatura. Realização de perícia grafotécnica. Primeiro laudo apontando convergência de elementos gráficos. Pleito do autor de realização de nova perícia com via original do contrato. Novo laudo concluindo que a assinatura é autêntica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Redução da multa de 10% para 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos limites previstos no CPC, art. 81.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - STF. Direito constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança, resultado da conversão de primeiros embargos declaratórios. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... ()
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338 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Feito criminal retido indevidamente com defensor. Legalidade da multa imposta.
«1. Inexiste ilegalidade na decisão que impôs ao recorrente a multa de 10 salários mínimos, a teor do CPP, art. 265, caput, por haver permanecido com carga de processo criminal durante 9 anos. ... ()
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339 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cumprimento de sentença - Pedido do autor de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de R$1.000,00 a título de astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer - Embargos à Execução - Sentença de improcedência aos embargos para condenar o réu ao cumprimento de sentença acrescido de multa de 10% - Irresignação do réu que não comporta acolhimento - Comprovada a subsistência da indevida cobrança dos serviços telefônica brasil na fatura - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46
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340 - TJSP. Execução fiscal. Infração Administrativa. Atraso, por banco recolhedor, do repasse de impostos arrecadados sob sua égide. Insurgência contra a imposição e cobrança de multa de 10% sobre o total arrecadado. Cláusula 8ª do Convênio para a Arrecadação de Tributos pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais de 22.08.89. Prevalência, todavia, da norma local posterior que reduziu a 2% a multa moratória estabelecida. Artigo 9º da Resolução SF-46 de 30.12.98. Validade da disposição da norma sobre matéria nitidamente contratual, como é caso do referido convênio. Determinação de glosa do excesso da execução. Prosseguimento da execução pelo valor efetivamente devido. CTN, art. 96. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J). ... ()
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342 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Elevação da multa para 10% somente na hipótese de reiteração dos embargos. Recurso especial provido para reduzir a multa para 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Os embargos de declaração de natureza procrastinatória ensejam a imposição de multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Todavia, a elevação desta penalidade até 10% (dez por cento) - que gera, como conseqüência, a obrigatoriedade do depósito prévio do valor respectivo, para fins de interposição de outros recursos -, somente é cabível na hipótese de reiteração dos embargos (Precedentes: REsp 299.363/SP, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15/03/2004; e AgRg no AG 488.311/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06/10/2003). Recurso especial parcialmente provido para, tão-somente, reduzir a multa aplicada à municipalidade recorrente, com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ao patamar de 1% (um por cento) incidente sobre o valor da causa.... ()
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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO PROPOSTA POR GENITOR ENVOLVENDO CRIANÇA DE DEZ ANOS DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA E PARALISIA CEREBRAL. INTENSO CONFLITO FAMILIAR ENTRE OS PAIS. ESTUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL QUE SUGERIRAM RETORMADA DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO COM ACOMPANHANTE VISANDO ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO POR CADA FIM DE SEMANA EM QUE A CONVIVÊNCIA NÃO OCORRER. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMEDecisão (index 220) que estabeleceu o convívio entre genitor e filho com acompanhante. Recurso da demandada ao qual se nega provimento. ... ()
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344 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO NA MODALIDADE DE «TIME SHARING". DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO CUMULATIVA SEM EVIDÊNCIA PROBATÓRIA DO PREJUÍZO EXCEDENTE. ART. 416, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM DIREITO DE RETENÇÃO UNICAMENTE DA MULTA DE 10%. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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345 - TRT3. Multa normativa.
«Fixando a norma coletiva multa de 10% para o caso de descumprimento de obrigação legal ou convencional, é pertinente o deferimento desta, ainda que a parte autora, em seu pedido na Inicial, não tenha especificado os dispositivos legais ou convencionais violados. Entendimento em sentido contrário implicaria afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, que determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.... ()
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346 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. GRUPO OI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, §1º, DO CPC. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa de telefonia executada, em recuperação judicial, contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ.... ()
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348 - TRT2. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Incabível a aplicação da multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J, ao processo trabalhista, porquanto há disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 880), além da aplicação subsidiária das normas expressas na Lei 6.830/1980 (CLT, art. 889) ao processo de execução. Agravo de Petição que se dá provimento.... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por executado contra decisão de primeiro grau que aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, em razão de tentativa de ocultação de patrimônio no curso de execução de título extrajudicial ajuizada por Two Brothers Empreendimentos e Participações Ltda. A controvérsia envolve a titularidade de um veículo de luxo que, segundo o agravante, não mais lhe pertence, mas cuja propriedade foi considerada incontroversa pelo juízo a quo, após análise de documentos apresentados. ... ()
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350 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisões que: i) condenaram o agravante na multa de 10% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça; ii) rejeitou o pedido de substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa - Recurso do devedor.
Pedido de substituição de penhora - Situação existente nos autos de origem que caracterizado o interesse recursal - Substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa por sacas de argamassa - Descabimento - Expressa discordância do credor, em inúmeras ocasiões, aduzindo pela baixa liquidez dos bens indicados - Execução que se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Pedido de substituição que, ademais, não preencheu os requisitos do art. 867 do mesmo diploma processual - Cumprimento de sentença iniciado desde o início do ano de 2017, ainda sem satisfação do crédito - Penhora de faturamento que, ademais, já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara em outras ocasiões, devendo, portanto, ser mantida - Pedido de substituição da penhora corretamente indeferido - Precedentes - Decisão mantida. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Executado que foi intimado por inúmeras vezes a entregar a documentação solicitada pelo perito nomeado a fim de apurar o efetivo faturamento da empresa - Juízo de origem que, ademais, advertiu o devedor acerca da possibilidade de aplicação da multa - Condutas processuais praticadas pelo executado que são aptas a ensejar a penalidade - Inteligência do art. 77, §2º c/c art. 772, II c/c art. 774, III e IV, todos do CPC. - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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