(DOC. VP 203.6592.0003.6000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa de 10% (dez por cento). Intimação. Ocorrência. Publicação em nome do advogado. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Juros sobre juros. Não verificação. Prova pericial. Ausência de contraditório. Inexistência. Mera atualização de débito. Averiguação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote