(DOC. VP 182.4853.3001.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não ocorrência. Julgamento ocorrido na vigência do CPC/1973. Ausência de intimação específica para pagamento. Não incidência da multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, 1973. Precedente no regime do CPC, art. 543-C, 1973. Mera intimação da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Requisito de intimação específica não cumprido. Agravo interno não provido.

«1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, assim como a do STF, no égide do CPC/1973, é admitida a fundamentação per relationem, sem que isso vá de encontro à exigência de motivação das decisões, de modo que, ao tempo do julgamento do feito, ainda não vigia o CPC/2015,

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