(DOC. VP 148.7521.5001.0300)

STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Feito criminal retido indevidamente com defensor. Legalidade da multa imposta.

«1. Inexiste ilegalidade na decisão que impôs ao recorrente a multa de 10 salários mínimos, a teor do CPP, art. 265, caput, por haver permanecido com carga de processo criminal durante 9 anos. 2. Alegação de culpa concorrente da secretaria do juízo decorrente de eventual inércia é matéria que refoge aos limites próprios da via mandamental. 3. Recurso desprovido.»

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