(DOC. VP 621.0241.7721.2116) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva, manteve a aplicação de juros de mora, índice de atualização monetária, imposição de multa de 10% e a necessidade de utilização da ferramenta de cálculo do TJRS para apuração do montante devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de rediscussão, em sede de agravo de instrumento, das matérias relativas à incidência de juros de mora, índice

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