(DOC. VP 241.0260.5156.1304)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Conhecimento como regimental. Fungibilidade recursal. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia. Recuso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

1 - Evidenciado o manifesto caráter infringente, devem os embargos de declaração serem recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, na medida em que o resultado pretendido não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. 2 - A parte agravante não atacou fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a

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