(DOC. VP 124.2751.5197.7185) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. GRUPO OI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, §1º, DO CPC. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa de telefonia executada, em recuperação judicial, contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: Análise da classificação do crédito executado como concursal ou extraconcursal, a competência do juízo para atos constritivos e a incidência de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 1. O crédito é concursal, p

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