(DOC. VP 241.0310.7881.9191)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de benefícios. Justiça comum estadual. Jurisprudência pacífica do STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Manutenção.

1 - É cabível a aplicação da multa disposta no CPC, art. 557, § 2º nas hipóteses em que o recurso discute questão objeto de jurisprudência pacífica no STJ. 2 - Agravo regimental desprovido. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da causa.

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