(DOC. VP 349.5527.7974.3672) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO NA MODALIDADE DE «TIME SHARING". DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO CUMULATIVA SEM EVIDÊNCIA PROBATÓRIA DO PREJUÍZO EXCEDENTE.  ART. 416, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM DIREITO DE RETENÇÃO UNICAMENTE DA MULTA DE 10%. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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