(DOC. VP 947.8471.2868.0240)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO FEITA POR EDITAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523,§1º DO CPC - POSSIBILIDADE

Para a lei processual, tanto a citação por edital quanto a intimação para pagamento, no cumprimento de sentença, por edital, não há exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC; RECURSO IMPROVID

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