(DOC. VP 211.1170.8703.6715)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Efeitos da revelia. Inaplicabilidade. Instituto aplicável apenas à matéria de fato. Preclusão temporal. Multa de 10% pelo não pagamento voluntário. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor ( CPC/1973, art. 319). 2 - Conforme assentado por esta Corte, «[...]no processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito vindicado, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote