(DOC. VP 279.1692.6269.1922)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. ENCARGOS LOCATICIOS. MULTA MORATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alegado excesso de cobrança de encargos da locação, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. 2. Não há abusividade na incidência de multa de 10% expressamente pactuada se verificado descumprimento contratual por parte do locatário. 3. Em decorrência de cláusula expressa estabelecendo a permanência da garantia locatícia (fiança) em caso de prorrogação do contrato, não ocorre desoneração automática dos fiadores, ficando estes res

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