(DOC. VP 241.0260.5501.4993)

STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia integral do recurso especial é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 4 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre

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