(DOC. VP 250.0681.9249.6124)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação dos executados, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias úteis, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente. Inteligência do CPC, art. 520. Levantamento de valores ou atos que impliquem transferência de posse ou propriedade condicionados à prestação de caução. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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