(DOC. VP 163.9273.9007.7800)

TJSP. Família. Alimentos. Execução. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, por falta de cumprimento espontâneo da obrigação. Descabimento, na hipótese. Execução que visa prestações cujo valor é conhecido pela alimentária e sua representante, não pelo devedor. Recurso parcialmente provido.

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