(DOC. VP 165.2891.8002.7400)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Provisória. Impugnação. Fixação de multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Realizada a regular intimação para pagamento na carta de sentença e não atendida a determinação. Admissibilidade de sua fixação. Decisão mantida. Recurso improvido

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