(DOC. VP 185.9485.8001.7700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Prazo para cumprimento da sentença. Inobservância. Multa de 10%. CLT, art. 832, § 1º.

«A potencial violação do CF/88, art. 5º, IIimpulsiona o recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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