(DOC. VP 176.2835.2002.6400)

TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Ação de indenização por danos morais e materiais. Intimação do executado para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias. Pagamento não efetuado. Incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento). Cabimento. Inteligência dos artigos 520, § 2º e 523, § 1º, ambos do CPC de 2015. Levantamento do valor depositado. Prestação de caução. Admissibilidade. Recurso provido.

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