(DOC. VP 241.1040.9943.8785)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote