(DOC. VP 162.8644.0000.7600)
TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação tempestiva. Seguro garantia não equivale a pagamento. Prazo computado da transferência de valores bloqueados via BacenJud para conta judicial, o que equivale a penhora. Incidência da multa de 10% (dez por cento) do CPC, art. 475-J. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote