(DOC. VP 241.1050.5618.1288)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Precedentes. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Multa aplicada por litigância de má-Fé. Reexame do contexto fático probatório. Recurso improvido.

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