(DOC. VP 176.4601.6836.7471)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §1º, CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE AFASTAR A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote