(DOC. VP 163.7853.5013.9000)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório, em fase de execução. Trânsito em julgado. Inexistência de pagamento após 15 (quinze dias). Lei 11232/05. CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Multa de 10% (dez por cento). Intimação para o início da fase de cumprimento da sentença. Necessidade. Fixação de honorários por ocasião do julgamento de impugnação oferecida. Verba devida. Recurso parcialmente provido.

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