(DOC. VP 241.0260.7861.3371)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação e comprovação de inexistência de recesso forense apenas no agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete ao agravante alegar e provar a inexistência de expediente forense em dia que não é feriado nacional quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de ocorrer preclusão consumativa. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.

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