(DOC. VP 188.8487.3781.2012)

TJRJ. APELAÇÃO. FURTO CAPUT. CONDENAÇÃO A 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

Autoria e materialidade incontestes. Apelante reincidente. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime de pena adequado ante o quantum infligido e a condição de reincidente. Detração a ser procedida pelo juízo das execuções. Custas processuais e pena de multa que são consequências da condenação, cuja exigibilidade compete ao juízo das execuções, o qual é competente para eventual análise de requerimento de isenção por hipos

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