(DOC. VP 241.1030.1702.6349)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - Cabe ao recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes à manutenção do decisório recorrido sob pena de inadmissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF. 2 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote