(DOC. VP 241.0260.7661.4931)

STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Defensoria pública. Lide contra estado da federação. Confusão. Código civil. Art. 381. Súmula 421/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que são indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra o Estado da Federação do qual é parte integrante. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.108.013/RJ/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto após decisão proferida em processo submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Imposição de multa

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