(DOC. VP 256.8589.2017.9188)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que aplicou aos executados multa de 10% do valor da execução, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC; manteve penhora de vaga de garagem; e deferiu a penhora de faturamento da empresa co-executada em 20% dos rendimentos líquidos, além dos lucros e retiradas do co-executado pessoa física - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de constrição da vaga de garagem, que possui matrícula própria no registro de imóveis - Inteligência da Súmula 4

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