(DOC. VP 141.1841.6002.0900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inovação. Preclusão. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º,CPC/1973.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. A parte, em sede de regimental, não pode, em virtude da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não expostas no agravo. 4. Aplica-se a multa prevista no CPC/1973, art. 557,

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