Jurisprudência sobre
multa de 10
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801 - TJSP. Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Verba estipulada em 10%. Admissibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 71. Recurso desprovido.
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802 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Regularização do polo ativo da ação - Hipótese em que deve figurar no polo passivo apenas o pastor, pois a igreja por ele liderada não tem organização formal - Questão que já foi definitivamente julgada por esta Turma Recursal (em apelação no processo 1005150-83.2017.8.26.0604). ... ()
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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para compelir a Ré, no prazo de 48 horas, a realizar a portabilidade de um novo plano de saúde à Autora, com o aproveitamento das carências já cumpridas e demais condições apontadas à pág. 10, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido
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804 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Afastamento de ofício das cláusulas abusivas. Redução da multa contratual pactuada em 10% para 2%. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90. CDC. Determinação de ofício. Recurso improvido.
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805 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo a aquisição de lote - Procedência, em parte, para condenar a ré a devolver 90% dos valores pagos - Recurso interposto somente pela MOMENTUM.
Hipótese em que caracterizada a desistência do comprador - Aplicação das Súmulas 1 a 3 deste E. TJSP e 543 do C. STJ - Incidência da Lei 13.786/2018 a contrato firmado em sua vigência (julho/2021) - Impossibilidade, contudo, de ser autorizada a aplicação integral da cláusula indicada - Disposição abusiva, nos termos dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC, pois coloca o adquirente em desvantagem - Taxa de fruição acertadamente afastada, por se tratar de lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelo comprador, o que desautoriza sua condenação - Precedentes do C. STJ - Multa de 10% do contrato que significa dupla indenização pelo mesmo fato e deve ser afastada - Índice de retenção em 10% do valor pago que está de acordo com precedente da Corte Superior (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) e será mantido - Possibilidade, contudo, de autorizar a dedução de débitos vencidos de IPTU, taxas previstas nos regulamentos do loteamento e comissão de corretagem, caso ainda não quitados pelo comprador desistente - Valores a que o autor se obrigou, nos termos do contrato - Corretagem devida, posto que ultimado o negócio, havendo destaque a respeito de sua cobrança no contrato - Reforma da sentença, em parte, mantida a sucumbência da ré - Provimento, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação de servidão de passagem - Sentença de procedência para reconhecer a servidão e condenar a requerida ao pagamento da multa devida pelo descumprimento da liminar - Apelo da requerida provido apenas para afastar a multa - Embargos visando rediscutir a questão da multa - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Violação à coisa julgada. Título judicial que previu incidência de correção monetária e aplicação de multa de 10% que devem ser observados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.102.575/sp, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre gratificação paga por liberalidade do empregador, no momento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, já que tal importância caracteriza acréscimo patrimonial ao empregado.... ()
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809 - TJSP. Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.
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810 - TJSP. Multa. Execução. Entrega de coisa. Bem móvel. Álcool etílico hidratado não carburante. Execução de entrega de coisa. Multa prevista no § único do CPC/1973, art. 621, fixada em R$ 5.000,00 diários. Não cumprimento da obrigação. Determinação de busca e apreensão do produto. Satisfação parcelada da obrigação. Pretensão do credor de execução de multa de mais de 2 milhões de reais. Decisão que reduz a multa a R$ 25.000,00. Insurgência do credor para aplicação do valor integral da multa. Razoável fixação de limite da multa correspondente a 10% do valor da obrigação, ou seja, multa de R$ 113.018,51. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido por votação unânime.
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811 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Pedido formulado por condenado pela prática de tráfico de entorpecentes. Inadmissibilidade. Crime hediondo. Decreto Presidencial 7420/10. Vedação legal expressa. Impossibilidade de concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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812 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA INÉRCIA NO PAGAMENTO DE DÉBITO JUDICIAL. CPC, art. 523.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, reconheceu a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º, com fundamento na ausência de pagamento do débito judicial pela parte executada no prazo legal. A decisão homologou o valor total do débito, determinando a realização de penhora online para satisfação da obrigação. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, da Lei 8.429/1992. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Tema 1.199/STF. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Ato ímprobo doloso. Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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814 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. Demora no restabelecimento do serviço que é utilizado por profissional liberal. Majoração de 10% para 20% do valor da condenação, que inclui o valor total da multa diária. Recurso do autor parcialmente procedente para este fim.
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815 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pedido objetivando a fixação da pena-base no patamar mínimo legal ou que a majoração conferida se limite ao montante de 1/8. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/3) por conta das circunstâncias e consequências delitivas (considerado o elevado índice alcoólico ostentado pelo recorrente), comportando readequação da parcela de majoração para 1/6, perfazendo em 7 meses de detenção, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 15 dias. Na etapa seguinte, escorreita mitigação pela confissão espontânea, tornando-a definitiva em 6 meses de detenção, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses dias. Regime aberto irretorquível. Readequação da pena substitutiva, mantendo-se unicamente a prestação pecuniária. Parcial provimento
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816 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa. Segundos embargos de declaração que, igualmente, são também protelatórios. Majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.
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817 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Cumprimento de sentença trabalhista. Previsão de multa com respaldo no CLT, art. 832, § 1º. Impossibilidade.
«1. A matéria foi dirimida pela Corte regional mediante interpretação do CLT, art. 832, § 1º, que dispõe que «quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições de seu pagamento. ... ()
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818 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Xarelto (rivaroxabana). Portador de fibrilação atrial (cid 10 48, cid 10 i10, cid 10i50 e cid 10 i21). Obrigação do ente público. Entendimento da Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 500,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas para dilatar o prazo para o cumprimento da obrigação de entrega do medicamento para 72 (setenta e duas) horas, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu parcialmente o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento XARELTO (RIVAROXABANA) 20mg, na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual é portador de fibrilação atrial (CID 10 48, CID 10 I10, CID 10I50 e CID 10 I21), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... ()
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819 - STJ. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias.
«2. No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Com efeito, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade das multas aplicadas nos acórdãos cotejados foi apreciado sob o contexto específico de cada caso concreto, que retratam condutas diversas, com peculiaridades próprias e potenciais ofensivos distintos. ... ()
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820 - TST. FGTS. Multa. Indenização compensatória de 40%. Cálculo. Expurgo inflacionário. Consideração da atualização monetária do saldo da conta vinculada. Lei 8.036/90, art. 18. ADCT da CF/88, art. 10, I.
«Uma vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal considerou as diferenças resultantes do chamado expurgo inflacionário direito adquirido dos empregados, consectária é a atualização dos saldos pelo Gestor, assim como a complementação da indenização compensatória pelo empregador, ante os claros termos do § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18.... ()
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821 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (fraude). Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Incabível a absolvição com fundamento no princípio da insignificância. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial é o aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recurso solto.
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822 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ANTERIOR CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, CONFORME SÚMULA 46/TJRJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA ANTERIORMENTE APLICADA. A PARTE AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, NO DIA 03/10/2024, DA TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA SIMILAR AO AUTOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA, MAJORANDO A MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. A DESPEITO DE SEU CARÁTER COERCITIVO, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER FIXADO PROPORCIONALMENTE À OBRIGAÇÃO. NA ESPÉCIE, O QUE SE OBJETIVA COM A MAJORAÇÃO DA MULTA É O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA AQUISIÇÃO DE CARRO ZERO QUILÔMETRO. EM SENDO ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DO BEM EM LITÍGIO E O TEMPO DECORRIDO DESDE A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (03/10/2024), TENHO QUE O VALOR DA MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 30.000,00, REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA PARTE QUE ESTÁ SENDO REVISTA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO.
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823 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.185.070/rs, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - É legítimo o repasse do valor da contribuição do PIS e da Cofins em fatura do consumidor.... ()
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824 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA SUPERIOR A 100%. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. O Estado apelou, defendendo a legalidade da multa aplicada na esfera administrativa, que ultrapassava o valor do tributo. ... ()
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825 - TJSP. Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Exclusão da multa cominatória. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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826 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma (CP, art. 157, § 2º I, na forma do CP, art. 70). Apreensão da arma. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença monocrática. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de recurso específico do Ministério Público. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Agravo regimental parcialmente provido, para reduzir a pena de multa a 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso e fixar em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a pena privativa de liberdade.
«1.Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva. ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... ()
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828 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Diovan triplo e ablok plus. Portadora de hipertensão arterial (cid 10:i.10). Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Erro material na ementa do agravo. Embargos de declaração parcialmente providos. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco a forneça o medicamento BORTEZOMIDE (VELCADE), para o recorrido, o qual é portador de mieloma múltiplo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... ()
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829 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da tutela antecipada deferida - Prazo de 10 dias que se mostra razoável - Possibilidade de fixação de multa em face da Fazenda Pública - Não haverá prejuízo à agravante, nem caráter punitivo, pois basta que cumpra a decisão para livrar-se do depósito da multa - Valor da multa que se mostra razoável - Decisão mantida - Recurso improvido
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830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J). ... ()
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831 - STJ. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Multa da Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Prescrição. Prazo geral de 10 anos do CCB/2002, CCB, art. 205.
1 - Ausente previsão legal específica para o caso, a ação do adquirente contra a incorporadora que visa à cobrança da multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º se submete ao prazo prescricional geral de dez anos do CCB/2002, CCB, art. 205. Precedentes. ... ()
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832 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 960.476/sc, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada - Súmula 391/STJ.... ()
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833 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu de plano a ação de execução. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do art. 51, Cód. Penal, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3150. Competência do Juízo das Execuções Penais para a execução da multa, conforme preceitua a Lei 13.964/19, ademais. Multa inadimplida pelo agravado que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Decisão de origem cassada. Agravo provido
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834 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu de plano a ação de execução. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do art. 51, Cód. Penal, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3150. Competência do Juízo das Execuções Penais para a execução da multa, conforme preceitua a Lei 13.964/19, ademais. Multa inadimplida pelo agravado que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Decisão de origem cassada. Agravo provido
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Compensação. Ação de conhecimento e embargos à execução. Fundamento não rechaçado. Súmula 283/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, 2º.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 283/STF, pois a autarquia pretende a compensação de honorários advocatícios da ação de conhecimento com a ação de embargos à execução, mas não atacou o fundamento do acórdão recorrido de que descabe a compensação em razão do Lei 8.213/1991, art. 129. ... ()
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836 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Incidência de honorários advocatícios e multa de 10% na hipótese de falta de pagamento voluntário - Admissibilidade - Exegese do CPC, art. 520, § 2º - Precedente invocado pelos recorrentes que não subsiste diante da nova legislação processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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837 - TST. Execução trabalhista. Multa executória. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Existência de regra própria no processo trabalhista. CLT, arts. 769, 880, e ss. e 889. Lei 6.830/80.
«OCPC/1973, art. 475-Jdispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (CLT, art. 880 e CLT, art. ss.), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do CLT, art. 769, não havendo como pinçar do dispositivo apenas a multa, aplicando, no mais, a sistemática processual trabalhista. ... ()
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838 - STJ. Tributário. Contribuição ao incra. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Não-Extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Exigibilidade de empresas urbanas. Possibilidade. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - A exação destinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Permanece, pois, em vigor como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Precedentes do STJ.... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção do processo, nos termos do, II, do CPC/2015, art. 924. Insurgência recursal da exequente visando a imposição da multa de 10% e incidência dos honorários de advogado de 10%, previstos no § 1º, do CPC/2015, art. 523.... ()
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840 - STJ. Família. Processual civil. Execução de alimentos. CPC/1973, art. 475-j. Aplicabilidade.
«1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. ... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA -
Determinação de restabelecimento integral do agravado à sua conta no instagram, do depósito do valor das multas diárias acumuladas e estipulação de prazo de cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição de novas astreintes. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não é cabível nova redução da multa diária fixada, diante da ausência de fatos supervenientes à sua última alteração e considerando o descumprimento reiterado pelo agravante. Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização, diante da oposição do agravado e da ausência de prova concreta da impossibilidade técnica do cumprimento da determinação judicial. Valor das multas diárias cumuladas que não se confunde com eventual indenização em caso de conversão em ação de indenização. Verbas com finalidades diversas. Decisão mantida. ... ()
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842 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... ()
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843 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Vestido de noiva defeituoso. Apelação cível. Ação de indenização. Confecção de vestido de noiva. Entrega de produto defeituoso. Inadimplemento contratual configurado. Multa compensatória devida. Danos morais configurados
«- Em consonância com os princípios da boa-fé e da isonomia, os quais regem os contratos, especialmente os de natureza bilateral, que versam sobre obrigações recíprocas, o CDC, art. 51 reputa nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem vantagens apenas para o fornecedor, sem que tais direitos sejam conferidos também ao consumidor. Nesse contexto, como forma de restabelecer o sinalagma do contrato celebrado entre as partes, a ré deve suportar os mesmos encargos que seriam impostos à autora na hipótese de inadimplemento/descumprimento da obrigação, ou seja, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço ajustado. ... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE
DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DATA DE CADA VENCIMENTO. MULTA CONTRATUAL - NÃO ESTIPULAÇÃO.Verificando-se que a decisão combatida está fundamentada, não há razão para anulá-la. A ausência de enfrentamento de questões suscitadas pelas partes configura sentença citra petita, que não deve ser anulada quando for possível o exame em grau recursal. ... ()
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845 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS. Execução fiscal. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Valor idêntico ao da condenação no primeiro grau de jurisdição. Recurso de agravo conhecido e provido parcialmente.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento ao Apelo, para julgar totalmente improcedente o pleito da ora recorrente, o qual consistia em desconstituir o título executivo extrajudicial impugnado, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais e fixou o valor dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ... ()
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846 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.102.431/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública (Súmula 106/STJ). Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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847 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.
«Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do CDC, art. 52, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo.... ()
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848 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa coercitiva por evento - Impossibilidade da incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, sobre a multa cominatória, sob pena de caracterizar bis in idem - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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849 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DECISÃO ANTERIOR IRRCORRIDA, QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. ART. 523, §1º DO CPC. NÃO PAGAMENTO. CÁCLULO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SEM A INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA DE 10%. SALDO BLOQUEADO EM QUANTIA MAIOR DO QUE A EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUANDO O OBJETO RECURSAL É O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VASTO PATRIMÔNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA E NÃO PROVIDOS.
-Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. ... ()
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850 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Possibilidade, contudo, de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário mínimo. Recurso parcialmente provido.
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