(DOC. VP 150.4705.2014.0600)

TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS. Execução fiscal. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Valor idêntico ao da condenação no primeiro grau de jurisdição. Recurso de agravo conhecido e provido parcialmente.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento ao Apelo, para julgar totalmente improcedente o pleito da ora recorrente, o qual consistia em desconstituir o título executivo extrajudicial impugnado, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais e fixou o valor dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em seu recurso, a recorrente sustenta que a mul

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